Lei Geral do Trabalho em Fun??es P?blicas Legisla??o Complementar

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A Lei n.? 35/2014, de 20 de junho aprovou recentemente a Lei Geral do Trabalho em Fun??es P?blicas (LTFP) diploma que congrega quase toda a legisla??o que se encontrava dispersa, designadamente o Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Fun??es P?blicas, o Regime Disciplinar bem como procedeu ? aproxima??o do setor p?blico ao setor privado mandando aplicar v?rias normas do C?digo do Trabalho. Para al?m da qualidade na formata??o, esta obra cont?m ainda diversa legisla??o complementar, de onde destacamos a seguinte: Lei n.? 66-B/2007, de 28 de Dezembro: Sistema integrado de gest?o e avalia??o do desempenho na Administra??o P?blica Portaria n.? 83-A/2009, de 22 de janeiro: Regulamenta a tramita??o do procedimento concursal Decreto Regulamentar n.? 14/2008, de 31 de Julho: Identifica os n?veis da tabela remunerat?ria ?nica dos trabalhadores que exercem fun??es p?blicas Portaria n.? 1553-C/2008, de 31 de Dezembro: Aprova a tabela remunerat?ria ?nica dos trabalhadores que exercem fun??es p?blicas, contendo o n?mero de n?veis remunerat?rios e o montante pecuni?rio correspondente a cada um e actualiza os ?ndices 100 de todas as escalas salariais Lei n.? 80/2013, de 28 de novembro: Regime jur?dico da requalifica??o de trabalhadores em fun??es p?blicas Portaria n.? 213/2009, de 24 de Fevereiro: Regulamenta o Curso de Estudos Avan?ados em Gest?o P?blica (CEAGP) Lei n.? 102/2009, de 10 de Setembro: Regime Jur?dico da Promo??o da Seguran?a e Sa?de no Trabalho Decreto-lei n.? 503/99, de 20 de Novembro: Regime jur?dico dos acidentes em servi?o e das doen?as profissionais no ?mbito da Administra??o P?blica Decreto-Lei n.? 50/98, de 11 de Mar?o: Reformula o regime jur?dico da forma??o profissional na Administra??o P?blica Lei n.? 2/2004, de 15 de Janeiro: Estatuto do pessoal dirigente dos servi?os e organismos da administra??o central, regional e local do Estado Decreto-Lei n.? 89/2009, de 9 de Abril: Regulamenta a protec??o na parentalidade, no ?mbito da eventualidade maternidade, paternidade e adop??o, dos trabalhadores que exercem fun??es p?blicas integrados no regime de protec??o social convergente Decreto-Lei n.? 91/2009, de 9 de Abril: Estabelece o regime jur?dico de protec??o social na parentalidade no ?mbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade Decreto-Lei n.? 242/2009, de 16 de Setembro: Dispensa a obrigatoriedade de atestado m?dico Decreto-Lei n.? 74/70, de 2 de mar?o: Regime indemnizat?rio A Lei Geral do Trabalho em Fun??es P?blicas foi aprovada pela Lei n.? 35/2014 e pretende ser o normativo disciplinador da toda a atividade laboral da administra??o. Esta obra, para al?m desse diploma, cont?m ainda a legisla??o avulsa mais relevante.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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