A Nulidade do Plano Urban?stico - AQA1! オンラインショッピング

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A presente obra centra-se nas rela??es entre planos urban?sticos e respetivas obriga??es de compatibilidade e de conformidade, uma vez que o legislador previu a nulidade do plano urban?stico sempre que o mesmo se revele incompat?vel ou desconforme com outro plano urban?stico com o qual, legalmente, o devesse ser. Assim, partindo de uma descodifica??o poss?vel do sentido dogm?tico das exig?ncias de compatibilidade e de conformidade na teoria geral do direito administrativo, procurar-se-? reconduzir o problema aos c?nones da ≪nova ci?ncia do direito administrativo≫ (≪Neue Verwaltungsrechtswissenschaft≫), op??o que aliada ? demonstra??o de uma crise real do ≪principio da legalidade administrativa≫ e a uma nova conce??o de plano urban?stico como instrumento de implementa??o e de prossecu??o de pol?ticas p?blicas, permitir? n?o s? tra?ar um novo entendimento para a nulidade do plano por incompatibilidade e desconformidade como construir, ainda que em linhas muito embrion?rias, um novo princ?pio da legalidade administrativa.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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