As Intima??es no Regime Jur?dico da Urbaniza??o e Edifica??o - AQA1! オンラインショッピング

【電子書籍なら、スマホ・パソコンの無料アプリで今すぐ読める！】

A presente obra visa o estudo das intima??es previstas no Regime Jur?dico da Edifica??o e Urbaniza??o: a intima??o para a pr?tica de ato legalmente devido e a intima??o para a emiss?o de alvar?. A intima??o judicial para a pr?tica de ato legalmente devido, figura processual- regra, surge como uma solu??o para o problema do sil?ncio ilegal da Administra??o radicalmente distinta daquela que era dada pelos regimes anteriores, que contemplavam o deferimento t?cito como princ?pio geral do Direito do Urbanismo. A obra percorre o regime jur?dico daqueles dois meios processuais especiais, de natureza urgente, fazendo-se o necess?rio enquadramento face ao direito processual administrativo geral, em especial para aferir as diferen?as e as afinidades que partilham com os processos urgentes e com a a??o de condena??o ? pr?tica de ato devido.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。
※切り替わらない場合は、こちらをクリックして下さい。
※このページからは注文できません。

この商品の詳細を調べる

: 本・雑誌・コミック » 洋書 » SOCIAL SCIENCE