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A Administra??o P?blica Portuguesa, nos ?ltimos anos foi, como ? do conhecimento p?blico, objeto de uma profunda reforma. Esta reforma encontra-se materializada em v?rios diplomas legais, entretanto publicados e a vigorar na ordem jur?dica portuguesa, desde, sobretudo, o ano de 2008, os quais vieram alterar, substancialmente, o regime jur?dico-laboral dos trabalhadores que exercem fun??es p?blicas, o mesmo ? dizer, o estatuto da fun??o p?blica. Face ao n?mero destes diplomas legais e ?s altera??es entretanto introduzidas, algumas delas de alcance consider?vel, entenderam os autores proceder ? reuni?o dos principais diplomas, devidamente atualizados com as altera??es legais subsequentemente introduzidas, na presente obra, pretendendo contribuir para a sua f?cil consulta por todos aqueles que, no seu quotidiano, t?m de lidar com estas mat?rias, atinentes ? fun??o p?blica.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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