Constitui??o da Rep?blica Portuguesa - AQA1! オンラインショッピング

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Esta obra apresenta o texto vigente da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, tal como definido pela Lei Constitucional n.? 1/2005, de 12 de agosto; apresenta tamb?m um conjunto vasto de legisla??o complementar que corresponde ?s necessidades de todos os que lidam com a din?mica legislativa dos nossos dias. ? uma obra que se revela um instrumento indispens?vel para o estudo das quest?es jur?dico-constitucionais, interessando a todos os que s?o constantemente confrontados com a crescente import?ncia do Direito Constitucional. ?ndice - Constitui??o da Rep?blica Portuguesa - Declara??o Universal dos Direitos do Homem - Lei da Paridade - Proibi??o de Discrimina??o em Raz?o de Defici?ncia ou da Exist?ncia de - Risco Agravado de Sa?de - Lei da Liberdade Religiosa - Direito de Reuni?o - Direito de Participa??o Procedimental e de Ac??o Popular - Regime do Exerc?cio do Direito de Peti??o - Regime Jur?dico do Recenseamento Eleitoral - Cidad?os Estrangeiros com Capacidade Eleitoral nas Elei??es Aut?rquicas - Estatuto do Direito de Oposi??o - Iniciativa Legislativa de Cidad?os - Publica??o, Identifica??o e Formul?rio dos Diplomas - Estatuto do Provedor de Justi?a - Lei do Tribunal Constitucional - Estatuto Pol?tico-Administrativo da Regi?o Aut?noma dos A?ores - Estatuto Pol?tico-Administrativo da Regi?o Aut?noma da Madeira - Proibi??o da Discrimina??o em Fun??o do Sexo no Acesso a Bens e Servi?os e seu Fornecimento画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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