SUCESS?ES EUROPEIAS CASOS PR?TICOS - AQA1! オンラインショッピング

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A obra SUCESS?ES (com pontos de contacto em mais do que um Estado soberano) - CASOS PR?TICOS - ?, de facto, uma obra verdadeiramente abrangente. Na verdade, o Regulamento (EU) n.? 650/2012, de 4 de julho de 2012, com entrada em vigor em 17 de agosto de 2015, relativo ?s sucess?es transfronteiri?as ou transnacionais, al?m de outros aspetos, veio, essencialmente, uniformizar os crit?rios para determina??o da lei material aplic?vel ?s sucess?es com pontos de contacto relevantes em mais do que um Estado soberano, fixando tamb?m as normas relativas ? compet?ncia, em raz?o de mat?ria e de lugar, para a resolu??o de tais sucess?es, e criando ainda um instrumento jur?dico novo no ?mbito sucess?rio: o Certificado Sucess?rio Europeu (CSE). Ora se, por um lado, o Regulamento eliminou muitos dos entraves ou dificuldades com que os cidad?os se defrontavam para exercerem os seus direitos no ?mbito de uma sucess?o com incid?ncia transfronteiri?a, permitindo inclusivamente a possibilidade de organizarem antecipadamente a sua sucess?o, por outro, prevendo o Regulamento regras uniformes para determina??o da lei aplic?vel a tais sucess?es em todos os Estados-Membros (que subscreveram o Regulamento), deixando pois de vigorar, nesse campo, as normas do direito internacional privado de cada um dos Estados, o modo substantivo de resolu??o dessas sucess?es foi radicalmente alterado. Esta modifica??o ?, na realidade muito significativa porquanto, os cidad?os cuja sucess?o tenha elementos de contacto relevantes em mais do que um Estado soberano, veem, de um momento para o outro, alteradas as regras aplic?veis ? sua sucess?o e, consequentemente, ? partilha dos bens da sua heran?a. Ora, a obra SUCESS?ES (com pontos de contacto em mais do que um Estado soberano) - CASOS PR?TICOS - ?, verdadeiramente, abrangente porquanto, por um lado, sensibiliza os cidad?os em geral para os efeitos pr?ticos que as altera??es operadas pelo Regulamento produzem na sua sucess?o, socorrendo-se, para o efeito, de exemplos pr?ticos e revestindo-os de uma linguagem acess?vel, e, por outros, atrav?s das numerosas e por vezes extensas notas de texto, oferece aos Not?rios, aos Conservadores, aos Oficiais dos Registos, aos Advogados, aos Solicitadores ou a outras entidades habilitados a tratar de mat?ria sucess?ria o suporte jur?dico necess?rio para a boa execu??o do Regulamento.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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