EFIC?CIA VINCULANTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MAT?RIA TRIBUT?RIA Repeti??o do ind?bito, a??o rescis?ria, supera??o do precedente e modula??o de efeitos

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O livro analisa os efeitos das decis?es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com efic?cia vinculante, para os direitos dos contribuintes. Nesse passo, inicialmente demonstramos a crescente aproxima??o entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, enfatizando o car?ter vinculante das decis?es proferidas em sede de recurso extraordin?rio pelo STF, para depois delinear as t?cnicas atrav?s das quais o Supremo realiza a fiscaliza??o sobre a constitucionalidade de uma norma. Em sequ?ncia, discorremos acerca das consequ?ncias da declara??o de inconstitucionalidade em mat?ria tribut?ria em rela??o ? repeti??o do ind?bito, ? coisa julgada em face de posterior pronunciamento do Supremo, ? aplica??o de efeitos prospectivos em caso de supera??o do precedente e ? aplica??o da modula??o de efeitos em raz?o de seguran?a jur?dica ou excepcional interesse social, tendo como norte, sempre, a aplica??o dos princ?pios da prote??o ? confian?a do contribuinte, da boa-f? objetiva nas rela??es com o Estado e da irretroatividade do direito.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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