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A Lei 13.964, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, conhecida como Lei Anticrime, alterou substancialmente o C?digo Penal, C?digo de Processo Penal e diversas leis extravagantes, como a Lei de Execu??o Penal, Lei de Crimes Hediondos e tantas outras. Esta obra traz algumas considera??es sobre as principais modifica??es realizadas pela Lei Anticrime.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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