Usucapi?o Especial Urbana Coletiva: Aspectos Relevantes de Direitos Material e Processual

【電子書籍なら、スマホ・パソコンの無料アプリで今すぐ読める！】

A presente obra aborda o instituto da Usucapi?o Especial Urbana Coletiva e analisa os seus aspectos mais relevantes, tanto relacionados ao direito material quanto ao direito processual coletivo. Justifica-se o retorno a esse importante instituto, j? existente no ordenamento jur?dico brasileiro desde o ano de 2001, por ocasi?o da promulga??o da Lei n.? 10.257 - Estatuto da Cidade - visto que houve importantes altera??es legislativas trazidas pela recente Lei n.? 13.465, de 11 de julho de 2017.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。
※切り替わらない場合は、こちらをクリックして下さい。
※このページからは注文できません。

この商品の詳細を調べる

: 本・雑誌・コミック » 洋書 » BUSINESS ＆ SELF-CULTURE