Restri??es de Direito P?blico e de Direito Privado ? Explora??o de Estabelecimentos de AL - O regime

【電子書籍なら、スマホ・パソコンの無料アプリで今すぐ読める！】

O presente estudo centra-se na an?lise do regime jur?dico de explora??o de estabelecimentos de alojamento local, com especial enfoque nas restri??es de direito p?blico e de direito privado ao desenvolvimento desta atividade e na an?lise cr?tica das principais altera??es decorrentes da aprova??o da Lei n.? 62/2018, de 22 de agosto, como a possibilidade dos Munic?pios delimitarem ?reas de conten??o ou os poderes atribu?dos ?s Assembleias de Cond?minos. Pretende-se, ainda, analisar a evolu??o do tratamento desta figura no Direito portugu?s e em outros ordenamentos jur?dicos, relacionando-a com institutos pr?ximos, em particular, o regime jur?dico do arrendamento urbano. O tipo de contrato que rege a rela??o jur?dica estabelecida entre o propriet?rio e o utilizador do estabelecimento de alojamento local ?, tamb?m, objeto do estudo.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。
※切り替わらない場合は、こちらをクリックして下さい。
※このページからは注文できません。

この商品の詳細を調べる

: 本・雑誌・コミック » 洋書 » SOCIAL SCIENCE