Modula??o dos Efeitos das Decis?es Proferidas em Mat?ria Tribut?ria frente aos Direitos Fundamentais do Contribuinte

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Trata-se de um estudo bibliogr?fico, que aborda a seguran?a jur?dica em mat?ria tribut?ria no direito brasileiro, onde verifica-se a extens?o temporal deste instituto em mat?ria tribut?ria e sua relativiza??o em virtude da utiliza??o do ju?zo de pondera??o frente a outros princ?pios constitucionais e as consequ?ncias trazidas aos contribuintes. Ser?o analisadas algumas decis?es do Supremo Tribunal Federal com aplica??o de modula??o de efeitos, e a utiliza??o do argumento pragm?tico nas decis?es judiciais com modula??o de efeitos e o impacto aos contribuintes em virtude da utiliza??o deste instituto. Direitos fundamentais e os direitos fundamentais do contribuinte inseridos na Constitui??o Federal, bem como a viola??o aos princ?pios fundamentais e aos direitos fundamentais do contribuinte na tomada de decis?o de modula??o dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, a interpreta??o em torno do artigo 27 da Lei n? 9.868 de 1.999, analisando a modula??o dos efeitos como afronta aos direitos fundamentais b?sicos do contribuinte, ou restringir os efeitos da decis?o judicial em mat?ria tribut?ria como forma de prote??o aos cofres p?blicos. O objetivo do presente estudo ? responder ao questionamento acerca do efeito ex nunc aplicado ? decis?o judicial em mat?ria tribut?ria pelo Supremo Tribunal Federal como forma de "calote jur?dico" ou como "medida garantidora de direitos fundamentais".画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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