Direito Adquirido a Regime Jur?dico confian?a leg?tima, seguran?a jur?dica e prote??o das expectativas no ?mbito das rela??es de Direito P?blico brasileiras

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A presente obra trata da consolida??o dos direitos dos cidad?os, particularmente voltada para o n?vel de interfer?ncia que a previs?o constitucional de seguran?a jur?dica enquanto direito fundamental exerce na referida preserva??o. Relaciona-se o trabalho com a necessidade de comprovar a premissa que os direitos podem se envolver em definitivo no patrim?nio pessoal de forma plena, de forma quase plena e de forma projetada, ensejando as prote??es necess?rias pelo ato jur?dico perfeito no primeiro caso e, como dado inovador que justifica a tese, nos dois outros casos, pelo direito adquirido analisado em n?vel constitucional. O debate acerca da vetusta teoria dos direitos adquiridos ? decisiva para uma releitura necess?ria da import?ncia e da abrang?ncia do instituto no Brasil, sobretudo diante de posicionamento do Supremo Tribunal Federal desde 1900 at? os dias atuais, entendendo como axiom?tico o pensamento que n?o existe direito adquirido a regime jur?dico. A obje??o ao modo de pensar arraigado da Suprema Corte brasileira se desenvolve por meio dos conceitos de apoio da for?a normativa da Constitui??o, da confian?a leg?tima no Estado e da seguran?a jur?dica, formando uma tr?ade de garantia dos direitos dos cidad?os em uma democracia como a nacional. De posse destes conceitos, e ap?s evidenciar as premissas te?ricas sobre o direito adquirido e sobre o direito adquirido a regime jur?dico, buscou-se indicar concretiza??es da tese em quest?es relevantes do cotidiano forense, acad?mico e social contempor?neo do Brasil. Ao final, dada a pandemia do COVID-19, encerra-se com uma an?lise dos direitos adquiridos em tempos de pandemia e como ? poss?vel que ambos dialoguem ? os interesses personal?ssimos e o p?blico difuso.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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