A Aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil reflexos na ?rea tribut?ria

【電子書籍なら、スマホ・パソコンの無料アプリで今すぐ読める！】

Este livro defende a tese de que os tratados internacionais de direitos humanos, incorporados ao direito interno brasileiro, t?m aplicabilidade na ?rea tribut?ria nacional, gerando efeitos imediatos e concretos sobre v?rios institutos do direito tribut?rio material e sobre o direito processual tribut?rio. Indica, assim, um caminho para a constru??o de um direito tribut?rio emancipador, bafejado pelos ares renovadores dos tratados internacionais de direitos humanos.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。
※切り替わらない場合は、こちらをクリックして下さい。
※このページからは注文できません。

この商品の詳細を調べる

: 本・雑誌・コミック » 洋書 » SOCIAL SCIENCE