Dedu??es Fundamentais uma an?lise sob o enfoque da capacidade contributiva: situa??o da tributa??o da renda da pessoa f?sica no Brasil

【電子書籍なら、スマホ・パソコンの無料アプリで今すぐ読める！】

O livro busca, partindo da exist?ncia do dever fundamental de pagar tributos no sistema brasileiro e da configura??o do Brasil como Estado Democr?tico de Direito, analisar a capacidade contributiva como direito fundamental e grande balizador na rela??o desenvolvida entre o Estado e o contribuinte, com o fito de verificar como esse direito fundamental de aplica??o imediata est? sendo observado pelo legislador infraconstitucional especialmente no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa F?sica. Foi estudada a estrutura desse imposto desde sua normativa constitucional at? a legal e verificou-se ser esse guiado pelo princ?pio da renda l?quida, que visa ? tributa??o da renda ap?s o abatimento de todas as receitas gastas para a sua produ??o (gastos profissionais), al?m do m?nimo existencial. A partir dessa an?lise, e com base em algumas ideias extra?das do direito americano e espanhol, demonstrou-se a possibilidade de retirar da capacidade contributiva o conceito de dedu??es fundamentais, que teriam base constitucional e respaldariam a redu??o da base de c?lculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa F?sica com o fito de p?r a salvo da tributa??o as despesas do contribuinte e de sua fam?lia (capacidade contributiva em representa??o) com obriga??es legais, como tributos, e as volunt?rias realizadas para garantir o m?nimo existencial, bem como os direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado, considerando ser a norma que veicula as dedu??es fundamentais tamb?m um direito fundamental, de efic?cia contida e aplica??o imediata, o que permitiria que, independentemente do legislador, esse tipo de dedu??o fosse realizada, podendo, depois, o Poder Legislativo trazer balizas para sua utiliza??o.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。
※切り替わらない場合は、こちらをクリックして下さい。
※このページからは注文できません。

この商品の詳細を調べる

: 本・雑誌・コミック » 洋書 » SOCIAL SCIENCE