Tributa??o ambiental uma an?lise da taxa de controle e fiscaliza??o ambiental (TCFA)

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As taxas de fiscaliza??o ambiental se caracterizam como tributos devidos em decorr?ncia do exerc?cio do poder de pol?cia ambiental - o poder de pol?cia se exerce, preventivamente, para evitar os danos ambientais. A problem?tica est? em definir os pr?prios limites da interven??o estatal sobre a sociedade civil, tendo em vista haver, de um lado, aqueles que entendem ser tarefa do Estado Democr?tico de Direito disciplinar o uso das riquezas coletivas e coibir os abusos e as ofensas praticadas contra o meio ambiente; de outro os que optam pelo controle atrav?s dos pr?prios ?rg?os da comunidade, com receio de que a interven??o estatal prejudique a livre iniciativa das ind?strias. Dessa maneira, a autora em seu curso de mestrado em direito ambiental na Universidade do Estado do Amazonas, se prop?s a realizar uma an?lise na natureza jur?dica tribut?ria da taxa de controle e fiscaliza??o ambiental - TCFA , aferindo sua adequa??o aos fins da tributa??o ambiental, e verificando sua participa??o no cen?rio socioambiental atual, confirmando sua constitucionalidade j? declarada de forma absoluta em sede de a??o declarat?ria de inconstitucionalidade, e ap?s muita reflex?o, reconhecendo que apesar de ser denominada e qualificada como taxa do exerc?cio do poder de pol?cia, possui natureza tribut?ria diversa.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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