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A ideia de se escrever um Curso de Direito Aduaneiro foi a de estruturar de forma did?tica os assuntos consolidados pelo Regulamento Aduaneiro, explicando as principais controv?rsias judiciais e li??es sobre este importante ramo do Direito. A partir da experi?ncia de mais de uma d?cada do Autor como professor de Legisla??o Aduaneira e Com?rcio Internacional para os exames de admiss?o aos quadros de servidores da Receita Federal do Brasil, este primeiro volume contempla a primeira parte dos temas que foram por d?cadas exigidos dos candidatos ao ingresso nos quadros da Receita Federal do Brasil. Assim, este volume abarca o entendimento das regras de com?rcio exterior existentes na Constitui??o Federal de 1988, conceitos de territ?rio e administra??o aduaneira e controle de ve?culos. A obra ainda esquematiza de forma did?tica e em detalhes os diversos regimes jur?dicos da tributa??o sobre mercadorias despachadas para consumo e as principais controv?rsias existentes sobre eles nos tribunais superiores.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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