A seguran?a jur?dica em mat?ria tribut?ria como direito fundamental peculiaridades da decad?ncia em caso de simula??o

【電子書籍なら、スマホ・パソコンの無料アプリで今すぐ読める！】

A obra aborda a decad?ncia do direito do Fisco constituir o cr?dito tribut?rio, ainda quando provada a simula??o no caso de tributos sujeitos ao lan?amento por homologa??o, e a seguran?a jur?dica enquanto direito fundamental do contribuinte, tendo como um dos instrumentos tanto a decad?ncia como a prescri??o sobre o direito do Fisco efetuar a imposi??o da norma tribut?ria, determinando a previsibilidade da a??o estatal, estudando o efeito do tempo no direito. Os limites ? atua??o estatal na fun??o de limitar o poder econ?mico, notadamente ap?s a Constitui??o de 1988, quais direitos individuais limitam a a??o estatal e quais esses limites s?o abordados, entre eles o limite temporal para o lan?amento tribut?rio ou sua revis?o no caso de lan?amento por homologa??o. Al?m de sua exist?ncia, busca-se determinar qual o prazo decadencial do lan?amento pelo Fisco quando h? simula??o do contribuinte no lan?amento por homologa??o, estabelecendo-se a impossibilidade da aplica??o ? esta rela??o jur?dica da imprescritibilidade prevista no C?digo Civil de 2002 para os neg?cios nulos, decorrentes de simula??o. Fundamental o estudo de alguns institutos e conceitos de direito privado e de direito tribut?rio, visto a possibilidade de conceitua??o e efeitos diversos para termos adotados nos dois ramos com a mesma denomina??o. Em raz?o de sua import?ncia e original abordagem, prop?e suscitar novas discuss?es e estudos, enriquecendo os debates e conhecimento do tema.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。
※切り替わらない場合は、こちらをクリックして下さい。
※このページからは注文できません。

この商品の詳細を調べる

: 本・雑誌・コミック » 洋書 » SOCIAL SCIENCE