Anula??o dos instrumentos coletivos de trabalho: an?lise de processos avan?o ou retrocesso?

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Os instrumentos coletivos concretizam o princ?pio da autonomia da vontade e da liberdade sindical. Ap?s homologados, transformam-se em fontes aut?nomas do Direito do Trabalho, buscando atender ?s especificidades das partes envolvidas na negocia??o, objetivando contribuir tanto para melhores condi??es de trabalho quanto para o desenvolvimento da atividade econ?mica. Assim sendo, os instrumentos coletivos devem ser um dos meios para o progresso social e para garantir a dignidade da classe trabalhadora. Entretanto, em muitas negocia??es entre sindicatos patronais e laborais ou entre sindicatos e empresas - partes envolvidas no processo - s?o confeccionadas cl?usulas de instrumentos coletivos que evidenciam retrocesso social nas rela??es de trabalho, indo de encontro ? estrutura l?gico-formal e l?gico-material dos objetivos e fundamentos constitucionais de democracia, dignidade humana e justi?a social. O Minist?rio P?blico do Trabalho, como garantidor das diretrizes constitucionais e dos princ?pios democr?ticos, vem atuando como guardi?o dos direitos socialmente conquistados pelo trabalhador, utilizando-se de A??o Anulat?ria, atuando na limita??o do poder negocial dos sindicatos para efetivar os anseios democr?ticos previstos na Constitui??o Federal. Diante disso, o objetivo desta pesquisa foi investigar, na jurisprud?ncia do Tribunal Regional do Trabalho da 7? Regi?o, em que medida as cl?usulas de instrumentos coletivos, expurgadas por a??es anulat?rias, propostas pelo Minist?rio P?blico do Trabalho, violaram direitos fundamentais sociais conquistados, utilizando o m?todo indutivo e a observa??o e an?lise na pesquisa concreta dos julgados. Foram analisados diversos julgados do Cear?, em sua maioria, e de outros tribunais, no per?odo compreendido entre 2007 e 2018, citando e comentando diversos tipos de viola??es a direitos conquistados que ocorreram nos instrumentos coletivos negociados antes da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei n? 13.467/2017), relacionando o direito lesado com a estrutura do ordenamento em seus aspectos principiol?gicos e valorativos. Os resultados apontam que o retrocesso das condi??es de trabalho ocorre, paradoxalmente, por responsabilidade do sindicato laboral, pela falta de organiza??o, resist?ncia e distanciamento de interesses coletivos. Alerta-se, ainda, que tal pr?tica danosa tende a agravar-se, principalmente, com o advento da Reforma Trabalhista, que introduziu diversas altera??es no art. 611-A, da Consolida??o das Leis Trabalhistas, permitindo que os instrumentos coletivos prevale?am sobre a lei em algumas situa??es, somados, ademais, ? inser??o do princ?pio da interven??o m?nima, que tenta restringir o leque de possibilidades de a??es anulat?rias.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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