Direito ambiental estadual: o caso das leis ambientais do Amap?

【電子書籍なら、スマホ・パソコンの無料アプリで今すぐ読める！】

“Cada estado membro possui, diante de suas peculiaridades regionais e da realidade que abriga, uma resposta jur?dica diferenciada ainda que inserta em um modelo sist?mico, integrado, limitado pelas normas de preval?ncia constitucional, pela sistem?tica organizacional do condom?nio federativo formal, tudo sob o jugo dos princ?pios da simetria das normas estaduais ao disposto na Constitui??o Federal e na compatibilidade dessas mesmas regras locais, aos limites fixados em norma geral, de compet?ncia da Uni?o (art. 24, CRFB)”.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。
※切り替わらない場合は、こちらをクリックして下さい。
※このページからは注文できません。

この商品の詳細を調べる

: 本・雑誌・コミック » 洋書 » SOCIAL SCIENCE