Incidente de Classifica??o de Cr?dito P?blico a Fazenda P?blica na Fal?ncia

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Este livro pretende demonstrar que o sistema falimentar evoluiu, acompanhando toda a evolu??o do direito empresarial, para sujeitar a Fazenda P?blica aos efeitos do processo de fal?ncia. Essa evolu??o aponta para novos paradigmas, com destaque para os princ?pios da preserva??o da empresa e da efici?ncia. O objetivo geral do livro ? desconstruir os dogmas do superprivil?gio do cr?dito tribut?rio e da imunidade concursal da Fazenda P?blica, dispostos nos arts. 187 do C?digo Tribut?rio Nacional (CTN) e 29 da Lei de Execu??es Fiscais (LEF). Os objetivos espec?ficos s?o identificar os efeitos da fal?ncia sobre os cr?ditos tribut?rios e sobre a Fazenda P?blica e formular uma ideia coerente de processo falimentar.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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