Mais Uma Altera??o ao Regime Jur?dico da Urbaniza??o e Edifica??o. O Decreto-Lei n.? 136/2014, de 9

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O Decreto-Lei n? 136/2014, de 9 de setembro procede ? d?cima terceira altera??o ao Regime Jur?dico da Urbaniza??o e da Edifica??o e, ainda, a uma segunda altera??o ao Regime Jur?dico da Reabilita??o Urbana e a uma primeira altera??o ao Decreto-Lei n? 163/2006 de 8 de agosto (que define as condi??es de acessibilidade a satisfazer no projetos e na constru??o de espa?os p?blicos, equipamentos coletivos e edif?cios p?blicos e habitacionais). O presente texto procede uma an?lise focada nas v?rias altera??es que s?o introduzidas por este diploma legal, procurando compreende-las e sistematiza-las de uma forma l?gica. Cumprindo os objectivos que presidiram ? sua elabora??o, este texto, curto mas conciso, permite ao leitor uma r?pida compreens?o e enquadramento das principais altera??es introduzidas no RJUE, suas implica??es e consequ?ncias pr?ticas.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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