O Direito de Exonera??o do Acionista Minorit?rio - A sa?da da sociedade aberta ap?s a transfer?ncia

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O Direito de Exonera??o do Acionista Minorit?rio - A sa?da da sociedade aberta ap?s a transfer?ncia

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Esta investiga??o trata especificamente a situa??o em que se encontram os acionistas minorit?rios ap?s a transfer?ncia do controlo numa sociedade aberta. O sistema jur?dico vigente ? analisado, com o intuito de saber se, quando se verifique a transfer?ncia do controlo ou dom?nio de uma sociedade portuguesa cotada em mercado regulamentado, o direito nacional ou da Uni?o Europeia atribui aos acionistas minorit?rios o direito de alienar as suas a??es e consequentemente sair da sociedade, em condi??es id?nticas ?s de outros acionistas que alienaram a respetiva participa??o e que, com essa aliena??o, possibilitam a transfer?ncia de controlo ou dom?nio da sociedade. ? ainda comentada a decis?o do Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia no caso Audiolux e a decis?o da CMVM relativa ? perda da qualidade de sociedade aberta da Brisa - Autoestradas de Portugal, S.A画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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Tribunal atribui sociedade respetiva verifique