Os Embargos de Declara??o no Processo Civil Brasileiro amplia??o de sua aplica??o, efeitos infringentes, o dogma do contradit?rio e outras quest?es

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Estudo acerca dos Embargos de Declara??o, seu car?ter recursal, efeitos, prequestionamento e sua correla??o com a Constitui??o Federal, princ?pio do contradit?rio, seguindo o posicionamento do legislador, art. 1.022 e ss. do C?digo de Processo Civil Brasileiro. Apresenta n?o s? a import?ncia dos declarat?rios para o ordenamento jur?dico, mas tamb?m suas principais caracter?sticas, tais como conceito, natureza jur?dica, destacando as hip?teses t?picas e at?picas de cabimento, isto ?, o esclarecimento de obscuridade, o saneamento de omiss?o, a resolu??o de contradi??o e corre??o de erro, material. Demonstra a amplitude deste instrumento processual com rela??o ao C?digo anterior, CPC/73, n?o s? por ter o legislador tipificado a sua utiliza??o no que diz respeito aos erros, materiais, mas tamb?m diante da consagra??o de sua aplica??o contra qualquer decis?o judicial. Analisa o presente trabalho a previs?o dos Embargos de Declara??o com efeitos modificativos, no texto da Lei 13.105/15, e a observ?ncia do contradit?rio em caso de atribui??o dos efeitos infringentes que modifiquem a decis?o embargada, antes ausentes, no CPC/73, apenas aven?ado em sede jurisprudencial e doutrin?ria. O presente estudo substancialmente apresenta um recurso, que se firma no novo ordenamento processual, que visa a coopera??o para o saneamento do processo, contribuindo tamb?m para o aprimoramento das decis?es judiciais sem preju?zo de tamb?m ensejar, em determinados casos, a modifica??o do julgado.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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