Planejamento Tribut?rio e os Direitos Fundamentais do Contribuinte os limites constitucionais na gest?o de tributos e na atua??o fiscal

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Esta obra tem por escopo a an?lise dos limites normativos no exerc?cio do planejamento tribut?rio frente aos direitos e garantias constitucionais do contribuinte, haja vista que ? pela aus?ncia de regulamenta??o do tema no ordenamento jur?dico brasileiro ? o int?rprete, equivocadamente, passa a utilizar crit?rios jur?dicos destoados da legisla??o vigente, fundados em modelos estrangeiros no combate ? evas?o fiscal. Neste sentido, prop?e-se enfrentar os conceitos de elis?o, evas?o e elus?o, a fim de delimitar seus conte?dos sem?nticos e estabelecer os fatores na determina??o do juridicamente l?cito ou il?cito na realiza??o do planejamento tribut?rio perante o direito positivo. Para tanto, d?-se destaque aos direitos fundamentais do contribuinte em face das normas jur?dicas constitucionais que regem a atividade fiscal, tendo em vista que o princ?pio da capacidade contributiva, da solidariedade e da justi?a fiscal s?o adotados como fundamentos jur?dicos que suportam a amplia??o do poder estatal fiscalizat?rio e a legitima??o na desconsidera??o dos neg?cios jur?dicos realizados pelo contribuinte ? o que, todavia, dever? observ?ncia r?gida aos valores da legalidade e da seguran?a jur?dica, al?m dos princ?pios constitucionais inerentes ? liberdade e autonomia privada, sob pena de subverter o pr?prio sistema constitucional tribut?rio. Gabriel Ivo Professor da Universidade Federal de Alagoas画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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