A inadimpl?ncia p?blica nas compras governamentais e a efetividade dos instrumentos legais de cobran?a ? disposi??o do contratado a??o judicial e ordem cronol?gica de exigibilidades dos pagamentos p?blicos

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Este livro examina a interdepend?ncia entre a inadimpl?ncia p?blica nos contratos administrativos de aquisi??o de materiais e a efetividade dos meios legais de cobran?a dispon?veis aos contratados. Aborda, em especial, os efeitos das prerrogativas p?blicas nos contratos administrativos e no Judici?rio, sendo nesse ?ltimo sob o prisma de a??es judiciais destinadas ? recupera??o de valores devidos nesses contratos. Tamb?m foi estudada a ordem cronol?gica de pagamentos prevista no caput do art. 5? da Lei n? 8666/93 e no artigo 141 da Lei n? 14.133/2021 (nova Lei Geral de Licita??es), preceito legal comumente citado pela doutrina como apto ? defesa do particular afetado por inadimpl?ncia governamental. Em arremate, apresenta duas sugest?es voltadas ? mitiga??o da inadimpl?ncia p?blica contratual: a parametriza??o legal das melhores pr?ticas regulat?rias relativas ao art. 5? da Lei n? 8666/93 encontradas pelo estudo e a possibilidade de implementa??o, pelo Estado, de funcionalidades sist?micas de monitoramento e combate da inadimpl?ncia p?blica nas plataformas eletr?nicas de compras governamentais.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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