A Cassa??o da Inscri??o Estadual do Contribuinte de ICMS aspectos constitucionais e legisla??o do Estado de S?o Paulo

【電子書籍なら、スマホ・パソコンの無料アプリで今すぐ読める！】

A inscri??o estadual ? um cadastro de contribuintes do ICMS criado em 1970, ainda sob a vig?ncia da Constitui??o Federal de 1967, quando o Ministro da Fazenda e os Secret?rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal acordaram em criar um "Sistema Nacional Integrado de Informa??es Econ?mico-Fiscais". A inscri??o do contribuinte pode ser cassada em diversas hip?teses, que v?o desde a inatividade constatada ou presumida at? a pr?tica de atos il?citos que tenham repercuss?o no ?mbito tribut?rio, passando pela inadimpl?ncia fraudulenta e por pr?ticas sonegat?rias que levem ao desequil?brio concorrencial, entre outras. A medida se reveste de gravidade, j? que impede a emiss?o de nota fiscal eletr?nica, inabilitando o contribuinte ? pr?tica das opera??es tributadas pelo ICMS. A obra discute se a cassa??o da inscri??o estadual, sobretudo em caso de inadimpl?ncia fraudulenta, caracteriza o que se convencionou chamar san??o pol?tica, analisando aspectos de natureza formal e material sobre o tema.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。
※切り替わらない場合は、こちらをクリックして下さい。
※このページからは注文できません。

この商品の詳細を調べる

: 本・雑誌・コミック » 洋書 » SOCIAL SCIENCE