Termo de Ajustamento de Gest?o instrumento de composi??o no controle das despesas p?blicas

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A obra apresenta equivalente jurisdicional alternativo de acesso ? Justi?a, com base na terceira onda renovat?ria do Direito, numa releitura do princ?pio da jurisdi??o universal. O Termo de Ajustamento de Gest?o surge como m?todo r?pido, seguro e eficaz na autocomposi??o de lit?gios administrativos, prestando-se a controlar consensual e externamente, em comum acordo entre o ?rg?o controlador e o agente p?blico controlado, a atividade administrativa, de gest?o e de juridicidade das despesas p?blicas no ordenamento jur?dico brasileiro, cada vez mais crescentes em face de imposi??o constitucional de implementa??o de pol?ticas inerentes ao Estado Social. S?o abordadas quatro grandes preocupa??es tangenciadas ?s despesas p?blicas: o direito-dever do Estado de implementa??o, a preced?ncia do custeio dos gastos p?blicos, a sustentabilidade org?nica e final?stica do ente, e, por fim, o seu indispens?vel equil?brio or?amental. O controle externo em mat?ria de legalidade da administra??o do er?rio, a administra??o p?blica dial?gica, os meios extrajudiciais de solu??o de conflitos decorrentes da lei e as finan?as p?blicas s?o expressas como meios de realiza??o do interesse p?blico e objetivos republicanos, que agregadas ao controle externo e dever de colabora??o dos fiscalizados, devem primar pela publicidade dos atos de gest?o, emergindo-se, assim, protagonismo dos Minist?rios P?blicos brasileiros numa nova vis?o de seu atuar, todas descri??es pontuadas capituladas em nossa obra.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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