Direito Aduaneiro Contempor?neo Temas de impacto no Direito Aduaneiro e Com?rcio Exterior

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Esta obra coletiva ? fruto dos trabalhos da Comiss?o Especial de Direito Aduaneiro da Ordem dos Advogados do Brasil, sec??o de S?o Paulo (2019-21). Os coautores s?o, em especial, Conselheiros e ex-Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, Ju?zes do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S?o Paulo - TIT-SP, membros da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, executivos da administra??o federal e advogados da ?rea aduaneira. Importantes temas recorrentes (e muito relevantes) na seara aduaneira s?o enfrentados na presente obra, como interposi??o fraudulenta em segundo n?vel, limites da aplica??o da pena de perdimento de bens, classifica??o fiscal de mercadorias (aspectos jur?dicos, crit?rios para sua classifica??o e a regularidade da multa por erro na sua classifica??o), a den?ncia espont?nea na seara aduaneira, aspectos controvertidos da incid?ncia do ICMS-Importa??o e a responsabilidade tribut?ria no roubo de carga em tr?nsito aduaneiro. Por outro lado, a obra apresenta importantes artigos com debates inovadores no espeque de com?rcio exterior e respectiva aplica??o do Direito Aduaneiro hodierno, como o programa OEA e sua gest?o de riscos, o compartilhamento de dados para fins fiscais, a importa??o de videogames, os aspectos relevantes do Portal ?nico do Comex, a aplica??o do compliance na seara aduaneira, importantes aspectos da Rota 2030 e a opera??o Back to Back e sua respectiva habilita??o.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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