O papel do Munic?pio no processo de concretiza??o dos direitos fundamentais de car?ter prestacional

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O Munic?pio vem ganhando import?ncia no processo de concretiza??o dos direitos fundamentais no ?mbito do Estado federal. Sendo pe?a chave do Estado brasileiro, em tempos em que se discute a possibilidade de reformula??o do pacto federativo, deve-se dedicar aten??o a esta esfera t?o importante da federa??o, que por estar mais pr?xima do cidad?o tem melhores condi??es de atender as necessidades coletivas. Visando esse objetivo ? que nesse livro ser?o abordados os principais aspectos desse ente federado, cujo tra?o assim?trico do Estado federal resvala na inclus?o do Munic?pio. Tamb?m discorrendo sobre a amplia??o das compet?ncias materiais outorgadas pela vigente Constitui??o da Rep?blica a esses entes federais, este livro demonstrar? que os Munic?pios s?o os grandes respons?veis pela implementa??o de diversas pol?ticas p?blicas na ?rea social. Neste contexto, deve ser dado enfoque direto ? municipaliza??o da sa?de e do ensino, apresentando as tend?ncias modernas ? descentraliza??o em contraposi??o ? crise federativa, formulando, ao final, uma proposta municipalista, calcada no princ?pio da lealdade federal, de origem alem?, que dar? ensejo ao federalismo executivo, o que se configura o chamado federalismo de terceiro grau.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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