A Introdu??o da Lei Antiterrorismo no Brasil - AQA1! オンラインショッピング

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Por meio de uma an?lise instigante, este livro lan?a luz sobre os bastidores da promulga??o da Lei 13.2602016 ,desde sua proposi??o pelo Poder Executivo, no governo Dilma Roussef passando pelos debates no Congresso Nacional, evidencia-se algumas das propostas mais esdr?xulas contidas na lei antiterror, entre elas, a puni??o e a extens?o da pena para os chamados atos preparat?rios, atrav?s dos quais pune-se a suposta inten??o de cometer um delito, sendo que, em sentido contr?rio, o C?digo Penal Brasileiro, ao menos em tese, prev? puni??es somente ap?s o in?cio da execu??o, seja na forma tentada ou consumada. Como enfatiza o autor, a lei aprovada indica ainda, "de maneira espantosa e incoerente", uma puni??o mais severa para os atos preparat?rios do que para a tentativa, algo que, em termos pr?ticos, pode significar a puni??o do pensamento, uma vez que nem mesmo se iniciou a execu??o do suposto delito. F?bio Mallart Moreira.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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