A Lei de Responsabilidade Fiscal como ferramenta de mensura??o do impacto da execu??o das despesas com pessoal um estudo nos munic?pios piauienses

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A Lei Complementar n? 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surgiu com a finalidade de disciplinar a gest?o dos recursos p?blicos, atribuindo maior responsabilidade aos gestores. Essa lei trouxe uma s?rie de inova??es no controle e gerenciamento do setor p?blico brasileiro, entre as quais se destacam os limites das despesas com pessoal e as penalidades aplic?veis em caso de n?o cumprimento. Esta pesquisa avalia, na totalidade dos munic?pios piauienses, o impacto causado pela LRF no tocante aos limites impostos para as despesas com pessoal. Optou-se pela abordagem quali-quantitativa dos dados, os quais foram obtidos mediante a compara??o entre a situa??o dos munic?pios nos tr?s exerc?cios anteriores ? vig?ncia da LRF (1997-1999) e a situa??o desses mesmos munic?pios nas tr?s ?ltimas demonstra??es cont?beis publicadas, quais sejam, as dos exerc?cios de 2013 a 2015. Concluiu-se que a LRF n?o gerou, para as prefeituras piauienses, a efici?ncia esperada no que concerne aos gastos com pessoal nos per?odos estudados画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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