Intelig?ncia artificial e direitos humanos aportes para um marco regulat?rio no Brasil

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A obra ? resultado dos estudos realizados pelo Grupo de Pesquisa sobre Direito ? Mobilidade Humana e Decis?es Tomadas por Intelig?ncia Artificial, institu?do no ?mbito da Escola Nacional da Defensoria P?blica da Uni?o. O Grupo prop?s medidas legislativas concretas ? comiss?o de juristas que analisou os tr?s PLs que regulamentam o uso da intelig?ncia artificial (IA) no Brasil, em especial o PL 21/20, que cria o marco legal do desenvolvimento e uso da IA pelo poder p?blico, por empresas, entidades diversas e pessoas f?sicas. Para isso, o livro inicialmente aborda princ?pios de direitos humanos que o uso de IA pode colocar em risco, ferindo os preceitos b?sicos da Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988 e os Tratados Internacionais dos quais o Brasil ? signat?rio. Em seguida, a obra disp?e especificamente sobre a repercuss?o do tema em rela??o ? biometria e, portanto, aos mecanismos de reconhecimento facial e suas repercuss?es; ?s medidas para avalia??o de riscos e impactos; ? prote??o das crian?as e dos adolescentes ? especificamente o direito ao esquecimento para menores de 18 anos; ? mobilidade humana e ao controle de fronteiras; e aos neurodireitos.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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