A Nova Lei de Introdu??o ?s Normas do Direito Brasileiro e o consequencialismo nas a??es formativas da magistratura brasileira

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Promulgada a CF/88, o judici?rio passou a ser fortemente demandado para garantir aos jurisdicionados uma gama formid?vel de novos direitos, muitos deles considerados fundamentais na nova ordem jur?dica. S?o direitos individuais e coletivos, sociais e econ?micos, inseridos em uma rede protetiva de princ?pios e valores constitucionais atuantes nas diversas esferas da vida em sociedade, como meio ambiente, sa?de e previd?ncia (p?blica e privada), habita??o, propriedade, livre iniciativa, rela??es de consumo e de trabalho, dentre outras. Os ju?zes brasileiros, fi?is a uma longa tradi??o dogm?tica da civil law, findaram estimulados pelo fen?meno da constitucionaliza??o de ramos tradicionais do direito, a eles conferindo efic?cia de direitos fundamentais. Houve, assim, nos processos decis?rios dessa classe de profissionais, um incremento da op??o pelas decis?es baseadas em princ?pios, muitas vezes exclusivamente, justificadas pelo car?ter normativo que lhes dotou a Constitui??o Federal. Com o advento da Lei n? 13.655/18, inserindo novos dispositivos (artigos 20 ao 30) na velha Lei de Introdu??o ?s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n? 4.657/42), que passou a ser chamada de "nova LINDB", o primeiro desses comandos ? o foco desta obra, restrito ? esfera judicial. Ele trata do consequencialismo jur?dico (art. 20), um padr?o normativo que passou a exigir dos ju?zes a an?lise de consequ?ncias pr?ticas em suas decis?es, sempre que baseadas em valores jur?dicos abstratos.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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