O Regime Jusfundamental da Prote??o de Dados Pessoais no Brasil

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A dimens?o jusfundamental do direito a? prote??o de dados pessoais no ordenamento jur?dico brasileiro somente foi reconhecida, de fato, como direito fundamental, pela Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988, em 10 de fevereiro de 2022, atrav?s da Emenda Constitucional de n.? 115/2022. Antes disso, a aus?ncia de consagra??o expressa foi objeto de discuss?o jur?dica por anos a fio pelo legislativo e judici?rio brasileiro, a fim de superar a ent?o d?vida, se tal direito deveria ser reconhecido como um direito civil ou como um direito constitucional fundamental. A grande quest?o tamb?m se esbarrava na confus?o desse direito com outros direitos fundamentais, tais como o Direito ? Intimidade e ? Vida Privada, j? consagrados pela Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988 desde a sua promulga??o. Nesta obra, ser? poss?vel encontrar exposto todo o percurso do direito a? prote??o de dados pessoais no ordenamento brasileiro, desde as primeiras formula??es associadas a? prote??o da vida privada, ao reconhecimento formal pelo constituinte, procurando identificar o que distingue o direito a? prote??o de dados pessoais do direito a? prote??o da privacidade ? ou seja, qual o seu ?mbito de aplica??o, o que protege, o que pro?be. Ao fim, ser?o apresentados os impactos do COVID-19 sobre a e qual foi a posi??o do Supremo Tribunal Federal Brasileiro sobre esse direito.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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