Crime Militar de Furto o Princ?pio da Insignific?ncia ? luz da jurisprud?ncia do Tribunal de Justi?a Militar de Minas Gerais

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O Princ?pio da Insignific?ncia visa impedir a aplica??o do Direito Penal em condutas socialmente irrelevantes, embora a conduta seja formalmente t?pica, se porventura n?o provocar les?o relevante ao bem jur?dico tutelado penalmente, o fato ser? materialmente at?pico, afastando-se, ent?o, a tipicidade, excluindo-se o fato t?pico, e, consequentemente, o crime. O presente estudo verificou a exist?ncia de jurisprud?ncia consolidada acerca da aplicabilidade do Princ?pio da Insignific?ncia no crime militar de furto no ?mbito da Justi?a Militar do Estado de Minas Gerais no per?odo compreendido entre os anos de 2010 e 2019. Foi feita an?lise de julgados coletados no Tribunal de Justi?a Militar do Estado de Minas Gerais entre os anos de 2010 e 2019. E, com os dados obtidos, chegou-se ? conclus?o de que o Princ?pio da Insignific?ncia foi aplicado de forma t?mida, em um ?nico caso, no per?odo de 10 anos. Logo, mesmo que seja um ?nico caso, n?o se pode negar a aplicabilidade do Princ?pio da Insignific?ncia no crime militar de furto, n?o sendo suficiente, no entanto, para consolidar uma jurisprud?ncia nesse sentido. Portanto, ? poss?vel constatar a exist?ncia de jurisprud?ncia consolidada, mas no sentido de n?o aplicabilidade do Princ?pio da Insignific?ncia no crime militar de furto no ?mbito da justi?a militar do Estado de Minas Gerais.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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