Atividade sancionat?ria contratual e extracontratual da ANTT alternativas para equil?brio da atividade regulamentar nas concess?es rodovi?rias

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O livro, fruto de pesquisa para tese de Mestrado em Direito P?blico, tem como objetivo mapear as atividades exercidas pela Ag?ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no exerc?cio de sua compet?ncia sancionat?ria e fiscalizadora, sob as concession?rias privadas de rodovias federais durante os anos de 2005 a 2017. O estudo parte da an?lise do regime jur?dico aplic?vel ?s concess?es das rodovias federais brasileiras, perpassando pela identifica??o e delineamento do regramento extracontratual criado pela Ag?ncia Reguladora, bem como as cl?usulas contratuais constru?das ao longo das 3 etapas do PROCROFE (Programa de Concess?es de Rodovias Federais) com especial foco naquelas que versem sobre os mecanismos de san??es administrativas. A partir disso, em confronto com informa??es cedidas pela ANTT, pretende-se averiguar a hip?tese do exerc?cio de atividade sancionat?ria, inclusive com cria??o de tipifica??es de infra??es contratuais, pela Ag?ncia Reguladora ? margem da rela??o contratual com os concession?rios para, ao final, sugerir reda??o de cl?usula contratual que verse sobre as san??es administrativas aplic?veis aos contratos de concess?o de rodovias federais.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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