GDPR - Regulamento Geral sobre a Prote??o de Dados da Uni?o Europeia An?lise de casos sobre a aplica??o de san??es administrativas

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A aplica??o de san??es por viola??es ?s leis de prote??o de dados ? tema de suma import?ncia para a adequada compreens?o da abrang?ncia do direito fundamental ? prote??o de dados pessoais e das regras a ele concernentes. A esse respeito, a experi?ncia europeia ? especialmente ap?s a vig?ncia do Regulamento Geral sobre a Prote??o de Dados da Uni?o Europeia (2016/679(UE)) (GDPR/RGPD) ? abarca vasta casu?stica, que merece aten??o mais detida para que se possa colher impress?es e substratos ?teis para ampliar as possibilidades de interpreta??o da legisla??o brasileira. Cientes disso, idealizamos a obra "GDPR ? Regulamento Geral sobre a Prote??o de Dados da Uni?o Europeia: an?lise de caso sobre a aplica??o de san??es administrativas". Trata-se de uma obra metodologicamente estruturada para que cada cap?tulo ofere?a ao leitor uma compreens?o abrangente do precedente analisado, conforme esclarecimentos contidos na descri??o do caso, que cont?m os aspectos f?ticos relacionados ao evento que gerou a aplica??o da san??o administrativa, bem como o contexto normativo do pa?s onde foi aplicada a san??o, suas repercuss?es, sua abrang?ncia (em rela??o a v?timas diretas e indiretas, agentes envolvidos e outras particularidades) e outros aspectos relevantes, al?m de um breve contexto sobre o pa?s onde foi aplicada a san??o analisada, o contexto do problema, quem era o violador e que vantagens se buscava com a viola??o do GDPR. (...) S?o, ao todo, 25 cap?tulos, estruturados em torno dos seguintes temas: (i) introdu??o ?s diretrizes europeias; (ii) encarregado de dados/data protection officer; (iii) prote??o de dados de pessoa jur?dica; (iv) prote??o de dados por padr?o (by default); (v) controladoria conjunta; (vi) transfer?ncia internacional de dados; (vii) dados biom?tricos e reconhecimento facial; (viii) perfiliza??o (profiling); (ix) dados e algoritmos; (x) institui??es de ensino; (xi) direitos do titular; (xii) falhas de seguran?a; (xiii) telemarketing; e (xiv) divulga??o indevida de dados.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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