A Regulariza??o Fundi?ria Urbana sob a ?tica da An?lise Econ?mica do Direito

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A propriedade privada ? um direito fundamental garantido pela Constitui??o Federal de 1988. Por?m ocorre que, como tantos direitos previstos na Carta Magna, muitos brasileiros n?o t?m efetivo acesso a ele. O crescimento desordenado das cidades e a explos?o demogr?fica ocorrida no s?culo passado ocasionaram v?rios problemas estruturais que afetam as cidades at? os dias de hoje, atingindo inclusive a mobilidade, o meio ambiente e at? mesmo a sa?de p?blica. Dessa forma, foi editada a Medida Provis?ria n? 759, de 2016, que foi, posteriormente, convertida na Lei n? 13.465/2017, com o objetivo de tentar solucionar o problema da titula??o de propriedade no territ?rio brasileiro. No entanto, assim como outras tentativas anteriores de resolver a quest?o, a lei foi imposta "de cima para baixo", sem levar em considera??o todas as peculiaridades e regras sociais que envolvem e regem os n?cleos urbanos informais, colocando em d?vida toda a efetividade da nova legisla??o. Portanto, neste trabalho ser? feito um estudo da Lei n? 13.465/2017 sob a ?tica da An?lise Econ?mica do Direito, das Teorias dos Custos de Transa??o, preconizada por Ronald Coase, e das ideias de Hernando de Soto em seu livro O Mist?rio do Capital (2000), a fim de questionar se ela poder? ser eficaz ou se falhar? como suas antecessoras.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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