Autoriza??o legislativa para aliena??o de subsidi?rias e controladas de empresas estatais controladas pela Uni?o o caso do Banco do Brasil S.A.

【電子書籍なら、スマホ・パソコンの無料アプリで今すぐ読める！】

O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5624/DF-MC, definiu a necessidade de lei para autorizar a venda de empresas p?blicas e sociedades de economia mista, mas dispensou essa autoriza??o para a aliena??o das subsidi?rias e controladas dessas estatais. Esta obra investiga em que medida essa dispensa poderia levar ? privatiza??o das empresas estatais controladas pela Uni?o, considerando a relev?ncia das subsidi?rias e controladas para as atividades das estatais controladoras. Avalia a situa??o objetiva do Banco do Brasil S.A., uma das primeiras empresas estatais do pa?s e que conta com aproximadamente 25 subsidi?rias que contribuem significativamente para os resultados do Conglomerado BB. Analisados os princ?pios da livre iniciativa, da livre concorr?ncia, o car?ter de subsidiariedade da interven??o direta do Estado na atividade econ?mica em sentido estrito, o papel do Legislativo na cria??o e extin??o das estatais, o estudo conclui que a venda das controladas tamb?m deve ser autorizada por lei como forma de evitar abusos, preservar o interesse p?blico e permitir ampla discuss?o, inclusive com participa??o popular, sendo sugerida a cria??o de emenda constitucional que estabele?a a obrigatoriedade dessa autoriza??o legislativa pr?via para a aliena??o do controle acion?rio mantido por empresas p?blicas e sociedades de economia mista sobre suas subsidi?rias e controladas.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。
※切り替わらない場合は、こちらをクリックして下さい。
※このページからは注文できません。

この商品の詳細を調べる

: 本・雑誌・コミック » 洋書 » SOCIAL SCIENCE