O voto dos exclu?dos an?lise da incapacidade eleitoral ativa nas hip?teses de suspens?o dos direitos pol?ticos previstos na Constitui??o de 1988 e sua compatibilidade com o Estado de Direito Democr?tico

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O presente livro tem como tema e objetivo a an?lise da incapacidade eleitoral ativa nas hip?teses de suspens?o dos direitos pol?ticos por condena??o criminal e atos de improbidade administrativa, no Brasil, e sua compatibilidade com o Estado de Direito Democr?tico. A partir de revis?o bibliogr?fica, buscam-se as premissas fundamentais sobre o Estado de Direito e a participa??o do povo no Poder, sobre a import?ncia do voto popular em um regime democr?tico e sobre o pr?prio processo de amplia??o do sufr?gio em favor das pessoas (do restrito ao universal). A partir dessas premissas, busca-se verificar se ? incompat?vel com o Estado de Direito Democr?tico a interpreta??o que limita o voto (capacidade eleitoral ativa) dos adultos capazes cujos direitos pol?ticos s?o temporariamente suspensos nas hip?teses previstas na Constitui??o de 1988.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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