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O escopo do trabalho ? pesquisar a publicidade governamental, iniciando pelo alcance dos termos indeterminados que comp?em o art. 37, par?grafo 1?, da Constitui??o da Rep?blica, para neles se identificarem normas que permitem e condicionam a atividade, ao mesmo tempo em que interditam a promo??o pessoal de autoridade ou agente p?blico. Nesse contexto, a pesquisa se dirige para a apresenta??o de no??es essenciais do regime jur?dico de contrata??o de ag?ncias de publicidade, abordando tanto as normas oficiais quanto as advindas da autorregula??o do mercado publicit?rio, que constituem exemplo de pluralismo normativo. O texto analisa o problema da distribui??o dos an?ncios publicit?rios, enfatizando que a publicidade estatal n?o pode ser vista como mecanismo de fomento ? m?dia e que a escolha dos ve?culos que divulgar?o as pe?as das campanhas publicit?rias estatais reclama observ?ncia a crit?rios objetivos. O trabalho ? finalizado com sum?rio das esp?cies de controle da publicidade estatal e os fundamentos para responsabiliza??o por desvios.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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