Manual de Direito Administrativo - Volume 03 Atos, processos, licita??es e contratos

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SOBRE A OBRA A fun??o prec?pua de um manual consiste em oferecer aos leitores, de modo r?pido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um panorama da legisla??o e da jurisprud?ncia de certa disciplina cient?fica. N?o ? outra a finalidade desta obra, que apresenta o conte?do essencial acerca dos t?picos nucleares do direito administrativo brasileiro contempor?neo. Como manual, n?o ? seu foco aprofundar excessivamente os temas, esgotar todas as discuss?es, nem valorizar an?lises hist?ricas ou de compara??o do direito p?trio com o direito estrangeiro. Por sua fun??o, objetiva principalmente tra?ar as estruturas do direito administrativo brasileiro contempor?neo. Isso abarca: seus conceitos fundamentais; suas fontes, princ?pios e a teoria da discricionariedade; a organiza??o da Administra??o P?blica e dos entes de colabora??o; os agentes p?blicos; as fun??es administrativas (servi?o p?blico, interven??o econ?mica, regula??o, pol?cia etc.); os atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licita??es; os bens estatais p?blicos e privados; o controle da Administra??o e a responsabilidade dos entes estatais, seus agentes e terceiros que com eles se relacionem. Ao longo da exposi??o, apontam-se os aspectos primordiais das tem?ticas mencionadas e que conformam uma mat?ria jur?dica bastante complexa. Nessa an?lise, levam-se em conta "leis nacionais" (v?lidas para todos os tr?s entes pol?ticos da Federa??o) e "leis federais" (relativas ? Administra??o P?blica da Uni?o). ? verdade que tamb?m h? direito administrativo pr?prio no ?mbito de cada Estado e Munic?pio, mas n?o ? poss?vel nem oportuno sistematiz?-lo em obra geral e introdut?ria, da? porque o direito administrativo brasileiro ? geralmente exposto pela doutrina aos iniciantes com base na legisla??o editada pelo Congresso Nacional e na realidade da Uni?o. Ao leitor que se debru?ar sobre casos estaduais e municipais, recomenda-se sempre o cuidado de observar a legisla??o pr?pria, sobretudo por sua possibilidade de divergir do quanto estabelecido no direito federal ou nacional em alguns assuntos. Ao expor os principais cap?tulos da mat?ria, seus conceitos fulcrais e leis de refer?ncia, este manual aponta quest?es pol?micas de cada tema acompanhadas de posicionamentos doutrin?rios e jurisprudenciais, quando cab?veis. Para permitir o aprofundamento da mat?ria e de seus problemas mais complexos, em especial para fins de pesquisa cient?fica, pareceu-me relevante indicar ao final de cada cap?tulo uma lista de obras doutrin?rias nacionais sobre os temas nele tratados. Diversos julgados e s?mulas tamb?m constam diretamente do texto. O autor.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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