As altera??es da Lei n? 14.230/21 no sistema de Improbidade Administrativa com um debate sobre a atipicidade do ato culposo e as discuss?es judiciais envolvendo pontos modificados pela Lei

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Este livro aborda as altera??es na Lei de Improbidade Administrativa inseridas pela Lei n? 14.230/21 e os impactos provocados por essa nesse sistema de responsabiliza??o, debru?ando-se, ainda, sobre o debate, instalado ap?s sua promulga??o, de que ela acarretaria um afrouxamento do combate ? corrup??o no Brasil em raz?o da retirada da tipifica??o do ato praticado com culpa. ? realizado um estudo sobre os motivos de altera??o da norma antes vigente, considerando o cen?rio de lacunas, inseguran?a jur?dica e arb?trio estatal experimentado ap?s a deflagra??o de for?as-tarefas e opera??es anticorrup??o nas ?ltimas d?cadas. Tamb?m, estuda-se a inten??o do legislador na caracteriza??o do sistema de responsabiliza??o da improbidade administrativa e o enquadramento deste como integrante do Direito Administrativo Sancionador, o qual atrai par?metros e crit?rios pr?prios do Direito Penal para a interpreta??o da norma. Analisa-se, ap?s o exame dos requisitos para configura??o da improbidade administrativa (dolo e m?-f?) e as finalidades de suas san??es, bem como a necessidade de observ?ncia da proporcionalidade e a mitiga??o dos riscos de arb?trio gerado pelo pluralismo estatal, se a chamada "nova LIA" acarretaria abrandamento do combate ? corrup??o ou, em verdade, garantiria maior seguran?a jur?dica aos administradores.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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