Os desafios da adequa??o ? LGPD uma an?lise sobre a aplica??o da autodetermina??o informativa

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A presente obra pretende analisar os desafios de adequa??o da Lei Geral de Prote??o Digital (LGPD) que entrou em vigor no dia 1? de agosto de 2021 no Brasil. Para isso, tem-se como pressuposto uma investiga??o atrelada ao conceito da Audotermina??o Informativa, que se consagra como um direito ligado ao poder de controle que os cidad?os t?m de proteger seus dados pessoais, estando ele, portanto, mencionado sob a ?gide do inciso II, art. 2? da LGPD. Logo, no primeiro momento desta obra bibliogr?fica, aborda-se a prote??o de dados como direito fundamental, haja vista a import?ncia da Emenda Constitucional n? 1152022. A partir disso, faz-se um apanhado sobre o uso de dados no espa?o cibern?tico, destacando a import?ncia relacional entre a privacidade e o direito protetivo ampliado pela LGPD. Ainda assim, busca-se ao decorrer deste escrito, compreender os fundamentos da nova lei, abordando dispositivos essenciais para seu entendimento que se vinculam ao tratamento de dados sens?veis, direitos do titular de dados, mecanismo de compliance e o papel dos agentes no tratamento de dados. Por fim, analisa-se a Autodetermina??o Informativa em seu ?mbito conceitual, bem como a sua ado??o no Direito Comparado, contendo ainda uma revis?o de casos nacionais, como forma de instrumentalizar na pr?tica a ado??o dos dispositivos em vigor que protegem dados pessoais de indiv?duos protegidos constitucionalmente.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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