Contrafa??o de marca an?lise jurisprudencial acerca dos crit?rios de fixa??o do quantum indenizat?rio ? em conson?ncia com a jurisprud?ncia do TJSC

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O presente estudo tem como objetivo identificar o entendimento jurisprudencial do TJSC acerca dos crit?rios de fixa??o da quantia indenizat?ria devida, tanto patrimonial como moral, criando, a partir dessa an?lise, uma base de dados com as decis?es, com os principais crit?rios e eventuais padr?es encontrados na pesquisa. Apesar da possibilidade de ampliar este estudo para outros tribunais das demais Unidades Federativas brasileiras, permitindo, assim, uma an?lise comparativa, optou-se por delimitar geogr?fica e temporalmente, devido ? grande quantidade de decis?es e ao intuito de se fazer um exame vertical da referida jurisprud?ncia. Dessa forma, a pesquisa foi limitada espacialmente a Santa Catarina, mais especificamente ao Tribunal de Justi?a. Temporalmente ser? limitada ?s decis?es dos ?ltimos 10 (dez) anos e materialmente apenas ?s a??es c?veis de repara??o de danos decorrentes de contrafa??o de marca. A metodologia adotada para a realiza??o da pesquisa apoiou-se no m?todo indutivo, com a utiliza??o de t?cnicas de investiga??o emp?rica, mais precisamente a utiliza??o de duas t?cnicas desse grupo: t?cnica de amostragem e de estudo de caso, ambas para efeitos de estudos de casos do judici?rio (TJSC), em rela??o aos delitos de contrafa??o de marcas, com a finalidade de analisar o posicionamento judici?rio acerca dos crit?rios de fixa??o do valor indenizat?rio devido, material e extrapatrimonial.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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