O Novo Regime Fiscal: como chegamos at? aqui? a ado??o da EC 95/2016 na perspectiva de M?ltiplos Fluxos

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Esta obra traz o contexto hist?rico e a an?lise de uma pol?tica p?blica de grande relev?ncia e transversalidade para o processo de or?amenta??o p?blica federal do Brasil. O processo de ado??o do Novo Regime Fiscal (NRF), regra fiscal adotada por meio da Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016, ? descrito e analisado com base em uma evolu??o conceitual do Modelo de M?ltiplos Fluxos. Al?m de se limitar a investigar a adequa??o jur?dica ou os impactos social e econ?mico do NRF, o autor apresenta um levantamento hist?rico recente das regras fiscais da Uni?o, descreve os processos de forma??o de agenda e de tomada de decis?o do Novo Regime Fiscal e analisa os principais fatores que contribu?ram em cada uma dessas etapas. Assim, ? poss?vel compreender o contexto e os fatores fundamentais para a ado??o do NRF. O trabalho detalhado baseou-se na an?lise de documentos, do Executivo e do Legislativo, e de not?cias da m?dia em geral, veiculadas em 2016, bem como em entrevistas de atores relevantes do processo, incluindo o ex-Presidente Michel Temer. Al?m da an?lise da pol?tica p?blica, o modelo avaliado ? colocado em teste, com insights sobre poss?veis evolu??es e pontos de melhoria para sua aplica??o em outros fen?menos.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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