Direito Penal Econ?mico e autoria no crime tribut?rio praticado em nome e no interesse da pessoa jur?dica

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Nos crimes contra a ordem tribut?ria, o art. 11, da Lei 8.137/1990, prev? a possibilidade de tais delitos serem cometidos em concurso de pessoas, quando praticados por meio da pessoa jur?dica. Todavia, o m?todo adotado pelo legislador n?o ? o mais adequado para resolver todas as quest?es relacionadas ? imputa??o de responsabilidade penal ? pessoa f?sica, quando atua em nome (ou representa??o) e no interesse da organiza??o ou sociedade empres?ria, considerando, ainda, que referidos crimes podem classificar-se como "delitos especiais ou de infra??o de dever" (se observado o fato subjacente ? constitui??o do injusto penal). Na hip?tese, n?o h? como a "condi??o de intraneus" alcan?ar a pessoa natural, por ser qualidade ou elemento caracter?stico do ente coletivo, pois, de regra, o contribuinte ou o respons?vel tribut?rio ? a pessoa jur?dica, n?o seu gestor ou dirigente. Nesses casos se verificar? a separa??o entre o sujeito da a??o (pessoa f?sica) e sujeito da imputa??o (pessoa jur?dica), ocasionando o fen?meno da "dispers?o ou dissocia??o dos elementos do tipo penal", que poder? conduzir a uma indesejada "lacuna de punibilidade devido ? atipicidade da conduta" nas circunst?ncias apontadas, problema j? devidamente resolvido pelo Direito Comparado na figura do instituto denominado da "atua??o em nome ou no lugar de outrem". Da? a necessidade de o legislador melhor sistematizar a mat?ria quando o crime tribut?rio ? praticado nas situa??es supramencionadas.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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