Teoria das provas e fato jur?dico no processo administrativo tribut?rio a relev?ncia das provas para a constitui??o do fato jur?dico, no ?mbito tribut?rio

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A proposta do presente trabalho ? investigar a relev?ncia das provas para a constitui??o do fato jur?dico tribut?rio, sob o ?mbito da imposi??o tribut?ria. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas desempenham nas rela??es entre o Estado e os contribuintes, atrav?s dos atos de lan?amento, para a caracteriza??o do fato jur?dico tribut?rio e, consequentemente, ? constitui??o do cr?dito tribut?rio. O foco da abordagem que pretendemos realizar ? demonstrar que a prova se perfaz de extrema import?ncia no contexto da percuss?o tribut?ria, de modo que pretendemos destacar a sua imprescindibilidade para a sustenta??o das normas individuais e concretas por parte da Administra??o P?blica, e, logo, do ato administrativo de lan?amento tribut?rio, a partir de elementos colhidos em procedimentos fiscalizat?rios. Ainda, temos o intuito de demonstrar a import?ncia das provas na percuss?o tribut?ria, demonstrando a import?ncia de que os fatos jur?dicos tribut?rios sejam constitu?dos somente se embasados em provas admitidas em direito, em sede de processo administrativo fiscal, com o intuito de preservar os direitos e as garantias fundamentais dos contribuintes. Pretendemos, assim, realizar um estudo acerca do fato jur?dico tribut?rio e das provas, e, em especial, no processo administrativo tribut?rio, mediante a demonstra??o da legisla??o pertinente, bem como de jurisprud?ncia administrativa e exemplos pr?ticos.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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