Tutela Provis?ria da Evid?ncia Uma An?lise a partir dos Precedentes Judiciais Obrigat?rios

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A Lei n? 13.105/2015 disp?e de diversos mecanismos destinados a conferir maior efetividade ? presta??o da tutela jurisdicional, sendo poss?vel citar as disposi??es atinentes a concess?o de tutela provis?ria da evid?ncia, assim como o particular sistema de precedentes obrigat?rios. Partindo do direito fundamental de acesso efetivo ? tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva, das disposi??es legais autorizadoras da concess?o da tutela da evid?ncia, bem como das disposi??es legais concernentes ao sistema de precedentes obrigat?rios, ser? analisado se o artigo 311, inciso II, do CPC/2015, comporta a interpreta??o sistem?tica e extensiva para que a tutela da evid?ncia seja concedida com base em quaisquer dos precedentes previstos nos incisos do artigo 927 do CPC/2015. Conforme se verificar?, a leitura atenta da sistem?tica adotada pelo CPC/2015 n?o autoriza a interpreta??o meramente literal ou restritiva do disposto no artigo 311, inciso II, o qual n?o pode ser interpretado de forma apartada do sistema jur?dico que integra. Com isso, ser? demonstrado que o artigo 311, inciso II, do CPC/2015, deve ser interpretado de modo a autorizar a concess?o da tutela provis?ria da evid?ncia com base em todos os precedentes obrigat?rios enumerados no artigo 927 do CPC/2015.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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