Direitos Fundamentais dos Contribuintes Homenagem ao jurista Gilmar Ferreira Mendes

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Nesta obra escrita em homenagem ao Professor Doutor Gilmar Ferreira Mendes, eminente Ministro da Suprema Corte Brasileira, coordenada pelo renomado Professor Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, tributaristas de escol analisam, em artigos esplendidamente elaborados, facetas relevantes, controversas ou at? mesmo inusitadas sobre o tema direitos fundamentais dos contribuintes. Nela s?o abordadas quest?es concernentes aos princ?pios constitucional-tribut?rios; aos sigilos banc?rio e fiscal; aos reflexos dos direitos fundamentais na responsabiliza??o tribut?ria e criminal de administradores de empresas; ao planejamento fiscal; ? transa??o tribut?ria; ao direito ao processo administrativo razoavelmente c?lere; existindo, ainda neste livro, o enfrentamento das quest?es referentes ao ativismo judicial e garantismo judicial em mat?ria tribut?ria e o direito fundamental de n?o pagar imposto inconstitucional ou ilegal. Temos, pois, certeza de que esta obra ser? de ingente utilidade para todos os operadores do Direito: magistrados, advogados, procuradores, professores, pesquisadores e estudantes.画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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